Caros,
No embalo do princípio norteador do Novo Código de Processo Civil, esta semana foi votada a aprovada a Lei que institui e disciplina o uso da mediação como instrumento para prevenção e solução consensual de conflitos.
O texto segue agora para sanção presidencial.
Clique aqui para ler o texto do Projeto de Lei 517/2011.
