Caros amigos, segue continuação do vídeo a respeito do direito de arrependimento. No vídeo anterior (clique aqui para assistir o primeiro vídeo), tratamos o direito de arrependimento em seus conceitos básicos, diferenciando-o das demais formas de extinção contratual, bem como apresentando críticas ao art. 49, do Código de Defesa do Consumidor.
No presente vídeo, abordaremos as propostas de alteração ao CDC trazidas pelo PLS 281/2012.
Clique aqui para conhecer o PLS 281/2012 na íntegra.
Clique aqui para verificar as emendas apresentadas pelo Senador Antonio Carlos Rodrigues, que se valeu das ideias ofertadas pelo nosso colaborador Alexandre Junqueira Gomide.
Clique aqui para ter acesso ao parecer da Comissão Temporária de Atualização do CDC, que aprovou 42, das 106 emendas apresentadas pelos parlamentares.
