O BC&Indica de hoje é de um artigo publicado pelo Prof. Melhim Chalhub no Portal Migalhas (coluna Migalhas Edilícias).
O Prof. Melhim, uma das maiores referências nacionais no Direito Imobiliário, debruçou-se sobre o marco legal das garantias de que tratamos nas postagens anteriores, a saber, a MP 1.085/21, bem como o PL 4.188/21 (o qual busca aprimorar as regras de garantias).
Sem dúvida, um importante artigo que merece a leitura dos colegas!
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