Tivemos o prazer de conversar novamente com a Professora Rita de Cassia Curvo Leite a respeito da Lei Maria da Penha e os condomínios edilícios. Desta vez, o ponto de partida foi o Projeto de Lei 2.510/2020.
O esforço continua para acabar com a violência doméstica!
Agora em âmbito Federal, o Projeto de Lei 2.5110/2020, visa alterar “a Lei no 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (Lei do Condomínio), a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o dever de condôminos, locatários, possuidores e síndicos informarem às autoridades competentes os casos de violência doméstica e familiar de que tenham conhecimento no âmbito do condomínio, e para incluir na tipificação do crime de omissão de socorro os casos de violência doméstica e familiar“.
A Dra. Rita de Cassia Curvo Leite é professora de Direito Civil da PUC-SP e advogada especialista em Direito de Família.
Clique aqui para ler o Parecer da CDU – Comissão de Desenvolvimento Urbano a respeito do Projeto de Lei 2.510/2020.
