Responsabilidade civil do Estado e responsabilidade civil e administrativa dos agentes públicos fora ou dentro do contexto da pandemia do covid-19 à luz da medida provisória n. 966/2020

Caros amigos,

compartilhamos artigo de autoria de Carlos E. Elias de Oliveira a respeito da responsabilidade civil do Estado e civil e administrativa dos agentes públicos à luz da Medida Provisória n. 966/2020.

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