Publicada Lei 14.382/22, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP)
Publicada no Diário Oficial da União de hoje (28/06/2022), a Lei n.º 14.382/2022, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 …
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Condômino que exerce posse sem oposição do coproprietário pode pedir usucapião em nome próprio
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o condômino que exerce a posse do imóvel por si mesmo – sem nenhuma oposição dos demais coproprietários – tem …
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#BC&Indica – obra do Prof. Melhim Namem Chalhub, “Incorporação Imobiliária”
O BC&Indica de hoje vai para a festejada obra do Prof. Melhim Namem Chalhub, “Incorporação Imobiliária”. Segundo Humberto Theodoro Jr., “o livro elaborado pelo Prof. Melhim Namem Chalhub – um …
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#TBT – Entrevista – Prof. Silvio Venosa – Implicações jurídicas nos contratos de construção civil
No #TBT de hoje, relembramos entrevista concedida ao blog pelo Prof. Silvio de Salvo Venosa a respeito dos contratos de construção civil. Clique aqui para ver o post original. …
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#BCIndica – Prorrogado para 27 de junho o prazo para envio de propostas de enunciados para a I Jornada de Direito Notarial e Registral
O Conselho da Justiça Federal (CJF), por intermédio do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), comunica que foi prorrogado para o dia 27 de junho o prazo para o envio de propostas de enunciados à I Jornada de …
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DF é condenado a devolver ITBI calculado em excesso
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve sentença que condenou o DF a devolver valores referentes a imposto de transmissão ITBI cobrados em excesso, uma vez …
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Condomínio é condenado a indenizar morador que sofreu queda em piso escorregadio
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou o Condomínio Península Lazer e Urbanismo a indenizar um morador que sofreu uma queda na área …
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#TBT – Entrevista – Prof. Maurício Lacerda – Pagamento de Luvas na Locação
Caros amigos, hoje relembramos a entrevista concedida por Maurício Lacerda ao blog, para tratar a respeito do pagamento de luvas na locação. Reveja a entrevista. Clique aqui para acessar o …
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#TBT – O Laudo de Vistoria na locação de imóveis
No #tbt de hoje, relembramos o vídeo de nosso colaborador Fábio Tadeu Ferreira Guedes sobre o laudo de vistoria na locação de imóveis. Clique aqui para acessar o post original. …
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Quarta Turma do STJ decide que é impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial. Na visão dos julgadores, o oferecimento de …
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