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Alesp aprova PL nº 752/21 – Alteração da Lei de Custas Processuais

por fabio 04/09/2023

TJSP fixará, em IRDR, prazo final para purgação de mora em contratos garantidos por alienação fiduciária

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Para TJSP, entrega de apartamento em desconformidade com o decorado é publicidade enganosa

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Mantida condenação de corretora de imóveis por estelionato e lavagem de dinheiro

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TJ/SP: É inadmissível extinção de contrato definitivo com alienação

STJ e a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais.

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STJ: Condômino não tem legitimidade para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas contra administrador do condomínio

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