Entrevista – Renata Steiner – Contornos da boa-fé objetiva nos contratos
Previsão de desconto de pontualidade não impede incidência de multa por atraso de aluguel

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que não configura duplicidade a incidência da multa moratória sobre o valor integral dos aluguéis vencidos, desconsiderado o desconto de pontualidade …

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STJ e a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais.

Não cabe pagamento de corretagem quando desistência da compra é motivada

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe pagamento de comissão de corretagem quando o negócio não é concluído por desistência de uma das partes …

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Série 13.786/2018 – Des. Carlos Garbi – Cláusula de Tolerância e questões controvertidas

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Seguindo os vídeos da série Lei 13.786/2018, o Des. Garbi cuida da cláusula de tolerância e seu entendimento pessoal a respeito do assunto. Não perca!

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Código Florestal prevalece em relação à Lei de Parcelamento do Solo Urbano, decide Segunda Turma do STJ

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No caso de edificações construídas em zona urbana na margem de rio, as regras previstas no Código Florestal (Lei 12.651/2012) referentes à proteção dos cursos d’água prevalecem em relação à …

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Entrevista – Prof. Heitor Sica – Novo Código de Processo Civil e o Direito Imobiliário
Série Lei 13.786/2018: Quadro Resumo e Consequências Jurídicas

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  No segundo vídeo da Série Lei 13.786/2018, nosso colaborador Alexandre Gomide trata da obrigatoriedade do quadro resumo e consequências jurídicas.

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Comprador pode ser informado sobre pagamento de taxa de corretagem no dia da assinatura do contrato

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que o comprador de imóvel não precisa ser informado da obrigação de pagar pelos serviços …

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Terceira Turma do STJ considera ilegal cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos on-line

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que reconheceu a ilegalidade da taxa de conveniência cobrada pelo site Ingresso Rápido na venda on-line de ingressos para shows e outros eventos. …

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Entrevista – Maya Garcia – Multipropriedade

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A entrevistada da semana é a advogada Maya Garcia. Maya explica o business da multipropriedade no Brasil e necessidade de regulação jurídica.      

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